DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos

SAIBA MAIS SOBRE A DECORE:

 

O que é a DECORE?

É o documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre a percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

 

Quem pode emitir a DECORE?

O contabilista em situação regular, inclusive, quanto a débito de qualquer natureza.

 

Como emitir a DECORE?

Por meio de sistema eletrônico, devendo preservar as informações e as características do modelo constante do Anexo I da resolução CFC 872/2000.

 

Em quantas vias a DECORE deverá ser emitida?

Em duas vias, destinando-se a primeira via ao beneficiário e a segunda via ao arquivo do contabilista.

 

Como validar a DECORE?

A DECORE é validada pela aposição da etiqueta auto-adesiva de Declaração de Habilitação Profissional - DHP, instituída pela resolução CFC nº 871/2000, fornecida gratuitamente pelo Conselho Regional de Contabilidade.

 

De onde os dados deverão ser extraídos para emissão da DECORE?

A decore deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos - Anexo II da Resolução CFC 872/2000.

 

A DECORE é numerada?

Não, a DECORE não é numerada. O que contém numeração é a Declaração de Habilitação Profissional -DHP e a segunda via da DECORE, necessariamente, com o número da DHP utilizada na primeira via.

 

Qual a conseqüência da emissão da DECORE sem base em documentação hábil e idônea e com valores divergentes?

O Contabilista responde a processos disciplinar (CRC), penal (crime de falsidade ideológica) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros).

 
 
ANEXO II - RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000
EXEMPLOS DE DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE
 

Quando for proveniente de:

 

1. Retirada de pró-labore

Escrituração no Livro Diário ou no Livro Caixa.

 

2. Distribuição de lucros:

Escrituração no Livro Diário;

Demonstrativo da distribuição.

 

3. Honorários (profissionais liberais/autônomos):

Escrituração no Livro Caixa;

DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento regular;

RPA ou recibo com o contrato de prestação de serviços.

 

4. Atividades rurais, extrativistas etc.:

Escrituração no Livro Caixa ou no Livro Diário;

Nota de produtor;

Recibo ou contrato de arrendamento;

Recibo o contrato de armazenagem;

Recibo ou contrato de prestação de serviço de lavração, safra, pesqueira etc.

 

5. Prestação de serviços diversos ou comissões:

Escrituração no Livro Caixa;

Escrituração no Livro ISSQN;

RPA com o contrato de prestação de serviços ou declaração do pagador;

DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento regular;

 

6. Aluguéis ou arrendamento diversos:

Contrato (particular ou público);

Escrituração no Livro Caixa, se for o caso;

DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento regular;

 

7. Rendimento de aplicações financeiras:

Extrato bancário ou resumo de aplicações;

 

8. Venda de bens imóveis, móveis, valores imobiliários etc:

Contrato de compra e venda, nota fiscal ou escritura etc.

 

9. Vencimentos de funcionários públicos, aposentados e pensionistas:

Documento da entidade pagadora.

 

NOTAS:

 

    - Quando a RPA for aceito para comprovação de rendimento, este deverá possuir em seu verso a declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhamento do respectivo contrato de prestação de serviços.

 

    - Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o contabilista poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente.

 

    - Quando eventualmente a DECORE for expedida com base em informação salarial, a mesma somente será fornecida aos empregados de clientes do contabilista, baseada na folha de pagamento.

 

É necessário ter em mãos uma fotocópia do documento que fundamentará a sua DECORE para anexar à segunda via da DECORE para arquivo do Contador.

Evitando Problemas na Obtenção da DECORE

 

Este serviço (a DECORE) é direcionado principalmente a profissionais autônomos (como médicos, dentistas, advogados etc), mas muitos deles costumam procurar um contador somente no momento em que precisam da DECORE - o que dificulta o fornecimento desse documento.

 

Para evitar problemas, o profissional autônomo precisa ter o seu registro na prefeitura (C.C.M.) e venha fazendo escrituração/registro das receitas e despesas no Livro Caixa ou Livro I.S.S.Q.N., assim como, realizando a apuração mensal do Imposto de Renda e pagando-o por meio do Carnê Leão conforme a tabela progressiva mensal.

 

O CARNÊ LEÃO é o recolhimento de Imposto de Renda Mensal semelhante ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em que são contribuintes, por exemplo, os empregados de empresas que tem Imposto de Renda (IR) descontado diretamente na folha de pagamento (contra-cheque).

 

A escrituração no Livro Caixa ou I.S.S.Q.N. também é importante porque permite que as despesas de custeio sejam deduzidas do IR além das outras deduções legais. Sem esta escrituração, vale ressaltar, nunca será possível que se tenha uma adequada interpretação da posição financeira do profissional, portanto, é um trabalho cujo mérito deve ser apreciado!

 

Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à atividade profissional, como aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal.

 
na Íntegra
 
Resolução CFC nº 872 de 23 de março de 2000
 
 
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE e dá outras providências.
 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que deve zelar para que todas as informações com origem na contabilidade sejam fornecidas por contabilistas;

 

CONSIDERANDO que a prova de rendimentos a todo momento exigida para as mais diversas transações deve ter autenticidade garantida como documento contábil, porquanto extraída dos registros contábeis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução.

 

Parágrafo Único. O Contabilista, em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza, poderá expedir a DECORE por meio de sistema eletrônico, devendo preservar as informações e as características do modelo constante do Anexo I e atender aos demais dispositivos da presente Resolução.

 

Art. 2º A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE é exclusiva de Contabilista.

 

§ 1º A DECORE será emitida em 2 (duas) vias, destinando-se a primeira ao beneficiário e a segunda ao arquivo do Contabilista.

 

§ 2º A primeira via da DECORE será autenticada mediante a aposição da etiqueta auto-adesiva de Declaração de Habilitação Profissional - DHP, instituída pela Resolução CFC nº 871, de 23 de março de 2000, e fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade.

 

Art. 3º A DECORE deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, a exemplo dos descritos no Anexo II desta Resolução.

 

Parágrafo Único. A 2ª via da DECORE, a qual conterá o número da DHP utilizada na primeira via, deverá ser arquivada pelo Contabilista, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, acompanhada de memória de cálculo, quando o rendimento for decorrente de mais de uma fonte pagadora e, quando fundamentada em documentos, de cópia destes.

 

Art. 4º O Contabilista que descumprir as normas desta Resolução estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC nº 866, de 9 de dezembro de 1999.

 

Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES

 

Presidente

 


 

Anexo II – Resolução CFC nº 872/2000

 

Exemplos de documentos que podem fundamentar a emissão da DECORE

 

I – Quando for proveniente de:

 

   1. retirada de pró-labore:

 

escrituração no livro diário;

distribuição de lucros:

escrituração no livro diário;

demonstrativo da distribuição.

 

   1. honorários (profissionais liberais/autônomos):

   2. escrituração no livro caixa;

      DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento regular; ou

      RPA ou Recibo com o contrato de prestação de serviços.

   3. atividades rurais, extrativistas, etc.:

   4. escrituração no livro caixa ou no livro diário;

      nota de produtor;

      recibo e contrato de arrendamento;

      recibo e contrato de armazenagem;

      recibo e contrato de prestação de serviço de lavração, safra, pesqueira, etc.

   5. prestação de serviços diversos ou comissões:

   6. escrituração no livro caixa;

      escrituração do livro ISSQN;

      RPA com contrato de prestação de serviço ou com declaração do pagador;

      DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão), com recolhimento regular.

   7. aluguéis ou arrendamento diversos:

   8. contrato (particular ou público);

      escrituração no livro caixa, se for o caso;

      DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão), com recolhimento regular.

   9. rendimento de aplicações financeiras:

  10. extrato bancário ou resumo de aplicações.

  11. venda de bens imóveis, móveis, valores mobiliários, etc.

  12. contrato de compra e venda, nota fiscal ou escritura, etc.

  13. vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

  14. documento da entidade pagadora.

 

      Notas:

 

      Quando o RPA for aceito para comprovação do rendimento, este deverá possuir em seu verso declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços.

 

      Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o contabilista poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente.

 

      Quando eventualmente a DECORE for expedida com base em informação salarial, a mesma somente será fornecida aos empregados de clientes do contabilista, baseada na folha de pagamento.