Folha de Pagamento

1. Obrigatoriedade

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária.

Para sua elaboração não existe modelo oficial, podendo ser adotados critérios que melhor atendam aos interesses de cada empresa, observadas as informações que legalmente deve conter.

Os empregados contratados por prazo determinado nos moldes da Lei nº 9.601/98 deverão, para efeitos previdenciários e trabalhistas, ser discriminados em separado, em folha de pagamento distinta.

A empresa é, também, obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todas as pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício tais como trabalhador avulso, autônomo e equiparado e empresário, relacionados coletivamente por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil, e indicação de seu registro no caso de trabalhador avulso.

2. Salário e Remuneração

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho.

Remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.), com outras vantagens percebidas na vigência do contrato trabalho.

Assim, integram a remuneração, além da importância fixa e estipulada, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem (excedentes de 50% do salário) e abonos pagos pelo empregador.

2.1 Discriminação das Verbas

A remuneração paga ao empregado deverá discriminar todas as verbas que a compõem, ou seja, salário, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, considerando que a legislação trabalhista proíbe o chamado salário complessivo, isto é, aquele que engloba vários direitos legais ou contratuais do empregado. Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 91 :

"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador."

Assim, ao elaborar a folha de pagamento, devem-se destacar as verbas pagas, discriminando-as uma a uma.

2.2 Horas Extras

Se o empregado trabalhar em horas suplementares, através de acordo de prorrogação de horas, as mesmas serão pagas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme o disposto no art. 7o , inciso XVI da Constituição Federal.

Ressalvamos a possibilidade da existência de percentual superior ao fixado pela CF, através de contrato, acordo ou convenção coletiva.

Cálculo da Hora Extra:

- Salário- hora normal = R$ 5,00

- Adicional de hora extra = R$ 5,00 x 50% = R$ 2,50

- Valor da hora extra = R$ 5,00 + R$ 2,50 = R$ 7,50

2.3 Adicional Noturno

O empregado que trabalhar no período noturno, ou seja, aquele compreendido entre às 22:00 horas de dia e às 5:00 horas do dia seguinte, fará jus ao adicional de 20% sobre o salário- hora diurno.

A hora do trabalho noturno é de 52 minutos e segundos.

Portanto, se o empregado trabalha das 22:00 horas às 5:00, terá de efetivo trabalho 7 horas normais, ou seja, de 60 minutos, devendo perceber o equivalente a 8 horas, conforme demonstrativo abaixo:

7 horas x 60 minutos = 420 minutos

420 minutos ÷ 52m 30seg = 8 horas

Neste caso, receberá como remuneração nas 8 horas trabalhadas:

Hora diurna = R$ 5,00

Adicional noturno = R$ 1,00 (R$ 5,00 x 20%)

Hora noturna = R$ 6,00

8 horas noturnas x R$ 6,00 = R$ 48,00

2.4 Adicional de Periculosidade

Os empregados que trabalham em contato permanente com inflamáveis, explosivos, raios ionizantes (radiação em geral), ou eletricidade, recebem um adicional de 30% sobre o salário contratual, não incidindo referido percentual sobre prêmios, gratificações e participação nos lucros.

Exemplo:

Salário contratual = R$1.000,00

Adicional de periculosidade = R$ 300,00 (30% de R$ 1.000,00)

2.5 Adicional de Insalubridade

É pago aos empregados que trabalham nas atividades consideradas insalubres, nocivas à saúde do trabalhador

O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, (ou piso da categoria, se houver), conforme o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo), conforme quadro das atividades insalubres constante da Norma Regulamentadora nº15 / Portaria MTb nº 3.214/78.

Através da adoção de normas de proteção no próprio ambiente de trabalho ou através do uso de equipamentos individuais, a insalubridade poderá ser eliminada ou ter reduzido seu grau, eliminando ou reduzindo, conseqüentemente, o adicional.

2.6 Adicional de Insalubridade/periculosidade e Horas Extras

Se o empregado trabalhar em local insalubre e prorrogar a sua jornada de trabalho, perceberá a título de hora extra o adicional de 50%, calculado sobre a hora normal, acrescida do valor da insalubridade.

Exemplo:

Periculosidade e horas extras, dados:

Salário mensal = R$ 1.100,00

Valor da hora extra = R$ 1.100,00 ÷ 220 x l,50 h = R$7,50

Valor do adicional de periculosidade por hora = (30% do salário-base)

R$ 1.100,00 x 30% = R$ 330,00 ÷ 220 hs = R$ 1,50

Resumo:

Salário mensal = R$ 1.100,00

8 horas extras = R$ 60,00 (8h x R$ 7,50)

Adicional de periculosidade = R$ 342,00 (220h normais + 8h extras = 228h x R$1,50)

Total = Cr$ 1.502,00

3. Descontos na Folha de Pagamento

A legislação trabalhista permite que se efetue descontos no salário do empregado somente quando tratar-se de adiantamentos (vales), de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Os demais descontos somente serão permitidos através de acordo entre empregado e empresa ou com expressa autorização do empregado.

3.1 - Contribuição Sindical

Na folha de pagamento do mês de março, a empresa é obrigada a descontar um dia de trabalho de todos os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

3.2 - Vale-Transporte

A empresa que conceder o vale-transporte está autorizada a descontar mensalmente do empregado a parcela equivalente a até 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer vantagens ou adicionais.

3.3 Contribuição à Previdência Social

De acordo com a legislação previdenciária, a empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço.

A folha de pagamento, elaborada mensalmente deverá discriminar:

a) os nomes dos segurados empregados, relacionados coletivamente por estabelecimento da empresa, com indicação de seus registros;

b) o cargo, a função ou o serviço prestado pelo segurado;

c) as parcelas integrantes da remuneração;

d) as parcelas não integrantes da remuneração;

e) os descontos legais.

A contribuição do empregado e do trabalhador avulso é calculada de acordo com a seguinte tabela vigente:

Salário-de-contribuição

(R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

Até 720,00

De 720,01até 1.200,00

De 1.200,01 até 2.400,00

7,65

9,00

11,00

A alíquota é reduzida apenas para remunerações até R$ 720,00 (três salários mínimos), em função do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24.10.96 (CPMF).

A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social é de:

a) 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços;

b) 20% sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pelas empresas e pessoas jurídicas, no decorrer do mês, aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e equiparados,( contribuintes individuais), avulsos, e demais pessoas físicas pelos serviços prestados sem vínculo empregatício;

c) 1 %, 2% ou 3% do total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho.

Nota:

No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referentes nas letras "a" e "b", é devida a contribuição adicional 2,5% sobre essa base de cálculo.

3.3.1 Contribuições Para Outras Entidades

Para o cálculo das contribuições para outras entidades devem ser observados os percentuais e as orientações do Manual de Preenchimento Guia da Previdência Social - GPS

3.3.2Prazo Para Recolhimento

As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e a cargo da empresa, bem como as contribuições para outras entidades, deverão ser recolhidas até o dois do mês seguinte ao da competência, prorrogada prazo para o primeiro dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia dois.

3.4Imposto de Renda na Fonte

O Imposto de Renda, a ser descontado na folha sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos pelas pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser calculado de acordo com a tabela progressiva, que reproduzimos seguir.

Base de cálculo mensal em R$Alíquota (%)Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.058,00

De 1.058,01 até 2.115,00

Acima de 2.115,00

Isento

15,00

27,5

-

158,70

423,08

Nota

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte, podem ser deduzidas:

a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

b) a quantia equivalente a R$ 106,00 por dependente;

c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d) as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores;

e) o valor de até R$ 1.058,00 correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, no caso de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos.

4.FGTS

Todos os empregadores são obrigados a depositar até o dia sete de cada mês, em conta bancária vincula a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Notas

1a) Se no dia sete não houver expediente bancário, o recolhimento deve ser antecipado.

2a) A Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, instituiu contribuições sociais, dentre elas a contribuição de 5% sobre a remuneração mensal dos empregados e 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, no caso de despedida do empregado sem justa causa.

5.Fundamentos Legais

Decreto nº 3.048/99 - RPS, Decreto nº 3.000/99 RIR, Art. 15 da Lei nº 8.036, de 11.05.90, Portaria MTb nº 3.214/78 - NRs 15 e 16, arts. 59, 61, 73, 192 e 193 da CLT.

 
 Dra. Líris Silvia Zoega Tognoli do Amaral
Consultora FISCOSoft On Line




Produzido pela equipe técnica da FISCOSoft (FISCOSoft www.fiscosoft.com.br).



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